O que saiu em Migalhas sobre Luiz Castro

Advogada da área Tributária do escritório Machado Meyer Advogados.

Ministro destacou que regra é relativizada quando demonstrado que réu teria direito a benefícios que tornariam execução mais branda.

Colegiado considerou que as mídias “se encontram em parte incompreensíveis, prejudicando o exercício de direito de defesa do réu”.

Decisão é de desembargador do TRF da 3ª região, que verificou que, no momento do recebimento da denúncia, o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído.