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Por 8 x 6, o CNJ decidiu que os Tribunais têm independência para estabelecer a data do recesso de fim de ano.
Quarta-feira, 20 de agosto de 2014 - Migalhas nº 3.434 - Fechamento às 9h37. "O primeiro dever de quem tem uma pena é escrever aquilo que julga a verdade." Eça de Queirós(Clique aqui) Falou e disse Baseando-se no artigo 5º, inc...
Conselho julgou seis processos envolvendo concursos públicos.
Lewandowski pediu vista antecipada de PCA que pode originar, eventualmente, súmula.