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Os herdeiros de um autor falecido podem proibir o lançamento de letras e músicas inéditas, caso achem tais obras inconvenientes para publicação.
Informações jurídicas de sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
A Semana Santa surge como um lenitivo para as dores de cabeça dos atores governativos.

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.