TUDO SOBRE

O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.
Decisão recente do STJ restringe direito de acesso a instrumento que vinha se mostrando adequado como meio de reestruturação deste agentes.
O projeto visa combater a clandestinidade no setor e aprimorar a fiscalização pela Polícia Federal.
De acordo com o projeto, estacionar em locais com meio-fio rebaixado para acesso de pessoas com deficiência acarretará multa de R$ 293, sete pontos na carteira e remoção do veículo.