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Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de novembro de 2017.
Uma das principais mudanças trazida pela Portaria 1.129/17 seria no sentido de que para a identificação de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante seria necessário que ocorra a privação do direito de ir e vir, o que não é ...
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de agosto de 2017.