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Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.
Decisão determina retorno de Jorge Guaranho ao regime fechado.
Decisão considerou argumentos da defesa sobre condições de saúde do condenado.
Informações jurídicas de quinta-feira, 08 de fevereiro de 2024.