TUDO SOBRE
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de outubro de 2015.
O projeto está em tramitação na CAE do Senado.
Os contribuintes poderão discutir judicialmente a referida majoração da taxa siscomex, para que seja praticado os valores anteriores a portaria 257/11, do Ministério da Fazenda.
O planejamento garante uma economia importante no recolhimento dos principais tributos Federais, estaduais e municipais.