MIGALHAS nº 5.747

Quinta-Feira, 14 de dezembro de 2023 - Migalhas nº 5.747.
Fechamento às 09h41.

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"Todos os problemas vivem preocupados em encontrar uma certa senhora dona."

Monteiro Lobato

Execução fiscal

STF iniciou discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar, a relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou legítima a extinção da execução fiscal. Ministro Barroso pediu vista. (Clique aqui)

"Maior problema da Justiça brasileira"

Ao solicitar a vista no julgamento da migalha anterior, o presidente da Corte apresentou dados disponibilizados pelo CNJ e destacou que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento da Justiça brasileira. "Das 80 milhões de ações em curso do Brasil, 34% são de execução fiscal. (...) Estamos lidando aqui com o maior problema da Justiça brasileira". Assista. (Clique aqui)

Licença-paternidade

Ontem, ministro Barroso votou por reconhecer a omissão do Congresso na regulamentação do direito à licença-paternidade e propôs a fixação de um prazo de 18 meses para a elaboração de legislação sobre o assunto. Julgamento será retomado hoje com o voto do ministro Cristiano Zanin. (Clique aqui)

STF e PGR

Após 11 horas de sabatina, Flávio Dino e Paulo Gonet foram aprovados no plenário do Senado, respectivamente, para o STF e a PGR.

DPU

Senado aprova indicação de Leonardo Cardoso de Magalhães para chefiar a DPU. (Clique aqui)

TCU

Bruno Dantas é reeleito presidente do TCU. (Clique aqui)

Processo administrativo disciplinar

1ª seção do STJ deliberou a fixação de súmula que aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A súmula destaca a limitação desse controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato em questão. (Clique aqui)

De brinquedo?

3ª seção do STJ fixou tese segundo a qual "a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena". (Clique aqui)

Penhora - Aposentadoria

Desembargador paulista suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria para o pagamento de honorários de sucumbência. Magistrado considerou que a decisão traria danos à agravante. (Clique aqui)

Contrato de locação

4ª turma do STJ manteve a impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário. Para colegiado, devedor solidário não se confunde com a figura do fiador de contrato de locação. (Clique aqui)

Fraude à execução

Juiz paulista determina penhora de bens de devedor e aplica multa de 20% do valor da causa por fraude à execução. (Clique aqui)

Prisão civil

Por maioria, a 4ª turma do STJ manteve prisão civil de um devedor de alimentos que atua como entregador de aplicativo. O colegiado argumentou que as alegações de dificuldades financeiras do paciente não são passíveis de discussão em habeas corpus. (Clique aqui)

Lollapalooza

Empresas organizadoras do Lollapalooza devem assegurar condições dignas aos trabalhadores, proibindo práticas degradantes ou análogas à escravidão, conforme decisão do juiz do Trabalho André Dorster, da 1ª vara de SP. (Clique aqui)

Cannabis para ansiedade

TRF da 1ª região autorizou importação de sementes de cannabis para tratamento de ansiedade. (Clique aqui)

Imobiliário

TJ/SP manteve decisão que condenou a plataforma Quinto Andar a indenizar locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em laudo de vistoria inicial. (Clique aqui)

Sossego

TJ/DF manteve decisão que condenou casal ao pagamento de indenização a vizinhos por perturbação do sossego. (Clique aqui)

Competência

TRT da 9ª região entendeu que a Justiça comum tem competência para julgar a relação entre diaristas e aplicativo de limpeza. (Clique aqui)

Faraó dos Bitcoins

3ª seção do STJ, por maioria, determinou o juízo Federal como competente para julgar os processos relacionados a Glaidson Acácio dos Santos, mais conhecido como Faraó dos Bitcoins. As acusações incluem crimes relacionados a esquemas de pirâmide financeira, sendo que o colegiado entendeu que alguns delitos envolvem infrações contra o sistema financeiro nacional. (Clique aqui)

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• Colunas

ABC do CDC

Desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda a importância da Justiça como fundamento para as relações jurídicas de consumo no contexto brasileiro. (Clique aqui)

CPC na prática

Na coluna de hoje, professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre recente julgado do STJ, que determinou a aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC e incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença garantido por hipoteca judiciária. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Termos de uso: você já leu? Thaís G. Pascoaloto Venturi aponta para a obscuridade dos termos de uso de aplicativos e plataformas digitais, que muitas vezes são aceitos sem leitura e destaca a imposição unilateral pelos provedores, limitando a capacidade de negociação dos usuários. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

A quebra natural do produto transportado a granel como hipótese de isenção de responsabilidade do transportador marítimo, por Marcus Sammarco. (Clique aqui)

Migalhas Patrimoniais

Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira trata dos desafios da reprodução humana assistida póstuma. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar de licitações com o Poder Público como pena antitruste não pecuniária", por Amanda Athayde (Pinheiro Neto Advogados) e Isabelle Albuquerque Menezes, advogada. (Clique aqui)

- "Geração de demanda como forma de sustentabilidade dos escritórios de advocacia e advogados na era moderna", por Marcelo Jacinto Andreo e Marcelo Baratella (GHBP Advogados). (Clique aqui)

- "Arbítrio de Singularidade - O que é e como solicitá-lo?", por Witer DeSiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

- "Dedutibilidade de multas fiscais da base de cálculo da CSLL e a ilegalidade do entendimento fiscal", por Gabriela Braga Munhoz e Ricardo Marty Claro de Oliveira (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)

- "Justiça no limiar", por Fabio Brun Goldschmidt (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)

- "IBS, a nova guerra fiscal e a velha inflação", por Edison Fernandes e Jorge Ferreira (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "O que as empresas ganham com mulheres na gestão", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Recesso Forense: confira dicas para manter a produtividade", por Gabriel Mancuso (JusCash). (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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Novos sócios

Machado Meyer Advogados apresenta seus novos sócios: Ana Bátia Glenk, Antonio Valerio de Carvalho, Claudio Pieroni, Diego de Souza Aguiar, Rafael Erlinger e Marcos Fantinato. (Clique aqui)

Direito Tributário

Maurício Barros é o novo sócio da área Tributária do escritório Cescon Barrieu Advogados. (Clique aqui)

Reforço

Maria da Gloria Chagas Arruda, ex-superintendente jurídica do Itaú e ex-head jurídica do Santander, ingressa como sócia do escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados e irá estruturar a área de Previdência Privada e Complementar.

Agradecimento

Migalhas agradece os mimos natalinos enviados a esta redação pelo escritório Bottini & Tamasauskas Advogados.

Baú migalheiro

Há 63 anos, em 14 de dezembro de 1960, foi fundada por meio de decreto do presidente Juscelino Kubitschek a Universidade Federal de Goiás. Sua história é diretamente relacionada com a expansão do ensino superior pelo interior do Brasil, bem como na integração de Goiás com a produção científica e cultural do país. (Compartilhe)

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Sorteio

A 3ª edição da obra "ICMS: Doutrina e Prática - 3ª edição", de autoria de Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados) vai ser sorteada entre os leitores. Não perca esta oportunidade. (Clique aqui)

Novidades

Ivan Iegoroff de Mattos, Lara Begname de Castro e Lucas Thedim de Barros, do escritório Loria e Kalansky Advogados, publicaram e-book com o resultado de uma pesquisa inédita acerca da atuação sancionadora do Banco Central desde a lei 13.506/17. (Clique aqui)

Rafael Estrela Nóbrega, juiz auxiliar da corregedoria geral do TJ/RJ, lança o livro "Standards da Prova de Corroboração na Colaboração Premiada" (Editora Thoth). A obra, que tem apresentação do ministro Fux, trata da conduta humana violadora de direitos que merece apuração e, uma vez dotada das nuances criminais, enseja resposta estatal imediata.

Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a 15ª edição do tradicional "Manual de Direito Penal Brasileiro", de autoria de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli. Considerada uma das principais obras do Direito Penal brasileiro, é constantemente citada em trabalhos científicos e respeitada por todos aqueles que militam na área criminal. (Clique aqui)

Acaba de ser publicada a edição de dezembro da newsletter de Pimentel e Fonti Advogados, que trata de assuntos atuais de Penal Empresarial e Compliance. (Clique aqui)

Longo, Abelha, Arouca e Pires Advogados divulgou "Informativos de Jurisprudência do STJ - Direito Imobiliário". (Clique aqui)

Migalhíssimas

15º Ofício de Notas foi convidado pelo Consulado-Geral do Brasil em Milão para participar do "Brazil Day", que acontece hoje e amanhã. A tabeliã Fernanda Leitão palestrará sobre "Empreendedorismo feminino transformando o mercado com diversidade e inclusão". A moderação dos painéis será realizada por Michelle Novaes, CEO e substituta legal do cartório. (Clique aqui)

Osmar Paixão, da banca Paixão Côrtes e Advogados Associados, participa, como palestrante, amanhã, do "Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito", no RJ, tratando de "Provas Digitais".

Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso em temas de Direito Penal. Os principais projetos apresentados na última semana foram: criminalização da necrofilia e criação de tipo penal sobre a fabricação de material cortante em pipas. (Clique aqui)

Leonardo Santos, sócio do escritório João Bosco Filho Advogados, foi o convidado da semana do "Juris Podcast", no episódio 29. (Clique aqui)

Processo seletivo

FGV Direito Rio abre as inscrições para processo seletivo de ingresso na primeira edição do curso "Rio Course on Regional and International Dispute Settlement", uma atividade do Centro de Excelência Jean Monnet da FGV, financiado pela Comissão Europeia, no âmbito do programa Erasmus+. (Clique aqui)

Presidência

O Conselho Diretor da AASP elegeu, ontem, André Almeida Garcia para a presidência da entidade durante o ano de 2024. (Clique aqui)

Pós-graduação

FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Direito Penal Econômico", que tem como principal diferencial a interdisciplinaridade, ao aliar temas tradicionais do Direito Penal com as reflexões fomentadas por outras áreas, provocando o aprimoramento necessário para a atuação dos profissionais de destaque. Conheça o curso! (Clique aqui)

Parceria

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo firmou parceria com o Instituto Lobo, especializado em consultoria e auditoria. Confira! (Clique aqui)

Treinamento

Radar - Gestão para Advogados possui treinamentos personalizados para recrutamento e seleção de profissionais da área jurídica. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Pierpaolo Bottini e Igor Sant'Anna Tamasauskas, escritório Bottini & Tamasauskas Advogados; Aristides Junqueira Advogados Associados; Marcelo Ávila, escritório Marcelo Ávila Advogados; Maria Gabrielle, da Septem Capulus; José Agostinho Tavares.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Raul Soares
PE/Cortês
SE/Monte Alegre de Sergipe

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"The troll army that wages Trump's meme war"

The Washington Post - EUA
"Deal would move Caps, Wizards to Virginia"

Le Monde - França
"Energies fossiles: un accord à la portée incertaine"

Corriere Della Sera - Itália
"Migranti, stop dall' Albania"

Le Figaro - França
"L'avant-projet fin de vie prévoit une <>"

Clarín - Argentina
"Nafts: otra fuerte suba para reducir el atraso de los precios"

El País - Espanha
"El pacto del clima apunta al fin de los combustibles fósiles"

Público - Portugal
"Doentes não-urgentes vão ser barrados em troca de consulta em 24 horas"

Die Welt - Alemanha
"Haushaltsloch: Regierung einig über Einsparungen"

The Guardian - Inglaterra
"Landmark Cop28 deal agreed to 'transition away' from fossil fuels"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo vence resistência e Senado aprova por margem estreita ida de Dino ao STF"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"COP28 aprova transição de energia, mas suaviza texto"

O Globo - Rio de Janeiro
"Senado aprova Flávio Dino, ministro de Lula, para STF"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"STF dá 120 dias para MG negociar dívida"

Correio Braziliense - Brasília
"Planalto vence, com Dino no STF e Gonet na PGR"

Zero Hora - Porto Alegre
"Pirantini diz que 64 setores perderão incentivos se alta do ICMS for rejeitada"

O Povo - Ceará
"Taxa básica de juros cai ao menor nível em quase 2 anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Senado aprova Dino ao STF por margem apertada de votos"