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"Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios – Volume I – 3ª edição" funciona como um verdadeiro manual de sobrevivência para a administração municipal em tempos de mudanças normativas.
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de julho de 2025.
Com um enfoque prático e estudos de caso, a obra é um manual essencial que guia os profissionais na implementação e navegação das exigências da nova legislação.
Na próxima semana, o STF julga a (ir)retroatividade das disposições da lei improbidade administrativa. Para debater o assunto, Migalhas realiza o webinar "A Lei de Improbidade e o STF", no dia 1/8, às 11h. Coordenado pelo constitucionalista Saul Tourinho Leal, o encontre reúne Izaias Santana, prefeito e doutor em Direito, Vanessa Volpi Bellegard Palacios, Procuradora-geral de Curitiba/PR e Marcelo Pelegrini, advogado e mestre em Direito (PUC/SP).