O que saiu em Migalhas sobre marcelo truzzi

Informações jurídicas de terça-feira, 12 de agosto de 2025.

O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.

As restrições são comuns na prática, não só em atos de manifestação de última vontade como também em doações.