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terça-feira, 19 de novembro de 2024
Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.
... destaca-se o posicionamento de Marcelo Truzzi Otero: “Pelas mesmas razões, a autorização para alienar ou desonerar o imóvel gravado de impenhorabilidade atende a conveniência do herdeiro ou legatário que pretende utilizar os recursos para quitar...
Colunas - Família e Sucessões
quarta-feira, 31 de maio de 2023
O cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação
As restrições são comuns na prática, não só em atos de manifestação de última vontade como também em doações.
... Valem aqui as palavras de Marcelo Truzzi, no sentido de que o legislador brasileiro de 2002 perdeu a excepcional oportunidade de "voltar a assegurar, em termos absolutos, a intangibilidade da legítima, como ocorre em Itália, Portugal, Argentina,...