TUDO SOBRE
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de agosto de 2025.
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.
As restrições são comuns na prática, não só em atos de manifestação de última vontade como também em doações.