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Informações jurídicas de sexta-feira, 01 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 29 de novembro de 2016.
O ICMS é um dos principais impostos pagos pelos donos de empresas, além de incidir quando há circulação de mercadorias, também se aplica à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como serviços de comunicação.