quarta-feira, 18/5/2005
Honorários de sucumbência, quem tem o direito?
O CPC dizia que os honorários pertenciam à parte, mas a lei n. 8.906/94 alterou, para dizer taxativamente que os honorários pertencem ao advogado:“Art.23.Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao a...
O CPC dizia que os honorários pertenciam à parte, mas a lei n. 8.906/94 alterou, para dizer taxativamente que os honorários pertencem ao advogado:“Art.23.Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao a...