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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
TJ/SP determinou que a autarquia estadual tome providências para garantir a segurança no tráfego da Rodovia SP-165.
Em ações movidas por advogados contra o Ipesp, a Justiça paulista vem se mostrando favorável ao Instituto. Recentemente, mais duas ações foram julgadas improcedentes.
A reparação foi fixada em R$ 20 mil, a ser paga pelo Estado de SP.