TUDO SOBRE
No que se refere ao preceito primário dos dispositivos penais, a nova lei, em sua maior parte, operou continuidade normativo-típica.
Graduada em Direito pela UFPR. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico.
Informações jurídicas de terça-feira, 26 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 08 de novembro de 2022.