O que saiu em Migalhas sobre Marina Aidar De Barros Fagundes

Se tornou possível pleitear judicialmente a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre pensões alimentícias recebidas nos últimos 5 anos.

Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de outubro de 2022.

Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal.