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Informações jurídicas de terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.
O texto faz uma análise da teoria da quebra da base objetiva do negócio e as mudanças propostas no PL 4/25, destacando riscos e desafios jurídicos.
A obra foi lançada em comemoração aos 20 anos do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
É corriqueiro no contencioso imobiliário de incorporadoras a existência de ações propostas por adquirentes de unidades residenciais questionando a incidência de correção monetária nas parcelas do compromisso de compra e venda.