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Evento acontece dia 23/10.
Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de dezembro de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de junho de 2020.
Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.