segunda-feira, 29/6/2020
A prestação do serviço de saúde pelo Estado
Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.
... Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (Coord. de tomo). São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
MÂNICA, Fernando Borges. Parcerias no setor da saúde. Enciclopédia jurídica...