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Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de setembro de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Entrou em vigor nesta semana, a lei 14.230/21, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. Migalhas entrevistou o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que destacou pontos importantes da maior reforma da lei, que está em vigor desde 1992. Dentre eles, o especialista salientou que a norma trouxe princípios constitucionais do Direito Administrativ...