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Informações jurídicas de terça-feira, 17 de setembro de 2024.
Covid-19: Os contratos, a incerteza os desafios para a manutenção das empresas e a exceção da ruína.
A capacidade de fato corresponde à aptidão de um sujeito de direito para praticar por si mesmo os atos que produzem efeitos jurídicos.