TUDO SOBRE
Sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados está entre os 11 indicados.
Dentre as sanções está a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões.
Três ADIns tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil.
O texto foi preparado por comissão que reuniu especialistas de todo o Brasil.