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O que saiu em Migalhas sobre Monia Clarissa Hennig
Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de novembro de 2021
A inconstitucionalidade da anistia federal aos militares estaduais e distritais e os possíveis reflexos no julgamento das ADIns 6.595-DF e 6.663-DF (lei 13.967/19)
A tese principal, de autonomia local para o regime disciplinar de seus agentes, está em ambas e poderá ser o principal fundamento à decisão das últimas ADIs.
A tese principal, de autonomia local para o regime disciplinar de seus agentes, está em ambas e poderá ser o principal fundamento à decisão das últimas ADIs.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de junho de 2021
A juridicidade abstrata da requisição administrativa de serviços por um prisma constitucional e convencional
O presente artigo, por um viés constitucional e convencional, busca demonstrar, em abstrato, a juridicidade da medida excepcional, a qual deverá preencher pressupostos convencionais que devem ser analisados casuisticamente.
Durante a pandemia do coronavírus, o estudo dos institutos de intervenção do Estado na propriedade privada ganhou importante relevo no Direito Administrativo, dentre eles a requisição administrativa, a qual se constitui objeto de anális...