O que saiu em Migalhas sobre mp 1118

1ª seção concluiu que leis editadas em 2022 não criaram direito ao creditamento para comerciantes submetidos ao regime monofásico.

Segundo o colegiado, ao revogar a possibilidade de as empresas manterem créditos vinculados à isenção, a norma aumentou indiretamente a carga tributária do PIS/Pasep e da Cofins.

Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.