O que saiu em Migalhas sobre Mp 954

Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de maio de 2020.

É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos.

A instituição afirma que “o compartilhamento, caso realizado de forma inadequada, poderá gerar consequências mais graves e permanentes do que a crise gerada pela pandemia”.

Agindo em defesa dos direitos e da privacidade dos cidadãos brasileiros, a Ordem foi responsável por evitar um mal maior na atuação paralela da Abin.