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O que saiu em Migalhas sobre Mp 954

segunda-feira, 22 de novembro de 2021

A necessária fixação de parâmetros para quebra de sigilo de dados

Numa época em que tudo é guardado em computadores e celulares, parece ser necessário revisitar o conceito de dados “estáticos” fixado em tempos bastante diversos pela jurisprudência.

... (in)constitucionalidade da MP 954/20, a Corte deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da MP, editada para permitir o compartilhamento, com o IBGE, dos nomes, números de telefone e endereços de todos os usuários das operadoras de...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 23 de abril de 2020

IBGE tenta driblar STF e manda operadoras quebrarem sigilo telefônico

Ministra Rosa, relatora de ações que questionam a norma, fixou 48 horas para governo explicar medida. MP 954 prevê que operadores entreguem dados em sete dias. IBGE quer tudo “com urgência”.

... sexta-feira, 17, foi publicada a MP 954, dispondo sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações, para produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 20 de abril de 2020

MIGALHAS nº 4.835

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de abril de 2020.

... de propor ADIn contra a MP 954/20. (Clique aqui)Entre o emprego e os sindicatosNão é necessária a anuência dos sindicatos para acordos individuais de redução salarial previstos na MP 936/20. Assim decidiu o plenário do STF na última sexta....

Colunas - German Report

terça-feira, 30 de junho de 2020

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais.

... governo Federal baixou a MP 954/20 determinando que as empresas de telefonia móvel e fixa enviassem os dados de seus clientes ao IBGE sob a (vaga) justificativa de que tais dados seriam utilizados em pesquisas e trabalhos desenvolvidos na...