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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Conteúdos colocam Bolsonaro como herói e convocam ato pró-governo.
Com o intuito de reafirmar o cuidado especial conferido às crianças e adolescentes e de coibir tais práticas, surgiu, então, a lei de Alienação Parental.