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O que saiu em Migalhas sobre Nestor Tavora
O operador incompetente: Polícia militar não pode cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar em crime comum
Novas leis reafirmam limites constitucionais entre polícias e podem tornar inválidas provas obtidas fora da competência legal de cada instituição.
Em 2025 precisamos falar da inconstitucionalidade da prisão temporária
Este texto aborda a prisão temporária, seus requisitos, aplicação e inconstitucionalidade, com foco nas divergências nas ADIs 4109 e 3360 no STF.
A apresentação espontânea e suas implicações jurídicas
O Código de Processo Penal define prisão em flagrante em diversas situações. Anteriormente, a apresentação espontânea impedia a prisão em flagrante, sendo considerada incompatível, conforme Aury Lopes Jr.
A necessidade da analogia “in bonam partem” no inciso III art.112 da LEP
Os Juízes de primeira instância devem obediência às decisões dos Tribunais Superiores e, sobretudo, ao direito subjetivo da pessoa presa em progredir com lapso temporal mais benéfico, dada a omissão legislativa e ao uso analogia in bonam pa...