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A lei dos distratos trouxe mais segurança jurídica ao mercado imobiliário? Para Olivar Vitale Junior, a legislação protege principalmente a coletividade ao estabelecer limites para a cláusula penal e regras para a devolução dos valores pagos pelo comprador. Em entrevista ao Migalhas, durante evento sobre mercado imobiliário em São Paulo, o advogado explicou que, nas incorporações com patrimônio d...
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de abril de 2021.
A revisão contratual na indústria da construção civil em razão da pandemia de Covid-19.