TUDO SOBRE
A concessão comercial entrou para a pauta do dia desde que a gigante norte-americana Ford Motors anunciou, em janeiro desse ano, o fechamento de suas fábricas de produção de veículos automotores no Brasil, provocando um cataclismo no mercad...
O regulamento contratual resulta, assim, pela vontade concorde das partes, constituindo o ponto de confluência e de equilíbrio entre os interesses – normalmente contrapostos.
Todos que conhecem o instituto da arbitragem sabem que sua atuação se dá exclusivamente no plano dos direitos patrimoniais disponíveis, mesmo que, conforme modificação legal recente, ela possa ser aplicada no setor público, com as ressalvas...
O objetivo do presente artigo é contribuir com uma análise crítica do projeto, e se manifestar de forma veementemente contrária ao texto ora em tramitação no Congresso Nacional