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Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6901/06, do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono. A proposta tramitava em caráter conclusivo e s...
Paulo Mendes da Rocha, subserviência, liberdade e futebol.
Exército, cultura e futebol.