O que saiu em Migalhas sobre Oswaldo Othon De Pontes

Professor de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB, professor do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, ex-procurador da Fazenda Nacional de categoria especial (aposentado), ex-Consultor da União (1996 a 2015), é associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário - IBEDAFT - e membro do Fórum de Integração Brasil Europa - FIBE, é advogado e parecerista. Responde também como diretor científico fundador da Revista Fórum de Direito Tributário.

Diante da declaração de pandemia ocasionada pela disseminação do coronavírus, pretende-se avaliar os fundamentos constitucionais e legais que orientam a persistência – ou não – da necessidade de cumprimento das obrigações acessórias (devere...

O presente trabalho trata de um dos principais temas em Direito Tributário na atualidade, especificamente, os pressupostos e a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébitos para os tributos indiretos.

Os direitos civis ou individuais dos correntistas devem ser mais respeitados em face dos interesses do Estado.