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As recentes reformas no direito contratual brasileiro (2024) introduzem importantes mudanças, como o anteprojeto de Código Civil e novas leis sobre seguros e juros moratórios.
Informações jurídicas de terça-feira, 08 de julho de 2025.
Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de dezembro de 2024.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de abril de 2024.