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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de outubro de 2020.
O projeto segue agora para a tramitação no Senado Federal, vale lembrar que a proposta de regulação da IA no Brasil foi influenciada por legislações internacionais.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de março de 2021.
Evento acontece na data-limite para a sanção presidencial ao PL.