TUDO SOBRE
Foi rejeitado o substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição; falta votar o texto original da PEC.
O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.
Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes, sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo.
Proposta suspende multa aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022, ou que tenham irregularidades nas contas.