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A proposta foi enviada ano passado, após o julgamento da ADIn 4.638, que tratava da competência investigatória do CNJ para investigar magistrados.
Projeto dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Votação da proposta, apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, foi suspensa por pedido de vista de três conselheiros.
Três ADIns tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil.