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Magistrado considerou o fato do réu ter respondido o processo em liberdade.
Decisão liminar é do TJ/SP.
Quinta-feira, 17 de agosto de 2006 - Migalhas nº 1.478 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito (Clique ...
Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de agosto de 2015.