Espera-se que a legislação traga clareza e direcionamentos eficazes, capazes de contribuir com o ordenamento jurídico e avanço tecnológico.
... sociedade como um todo.
O PL 233/23, estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais...
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de julho de 2023.
... Advogados). (Clique aqui)
- "PL 233/23 e a LGPD: papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados", por Maísa Beatriz Antoniazi Evangelista (Martinelli Advogados). (Clique aqui)
- "A cobertura securitária e o dever da boa-fé no acionamento",...