O que saiu em Migalhas sobre Pl 37
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 37

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terça-feira, 2/3/2021

Juíza do Tribunal Constitucional Alemão fala sobre pandemia e direitos fundamentais

Juíza do Tribunal Constitucional Alemão fala sobre pandemia e direitos fundamentais.

... vigor desde 13/2/2021 lei (PL 37/2021) que prevê penalidades para o descumprimento da ordem de vacinação. A pessoa que furar a fila da vacina poderá ser multada em até R$ 98 mil e os valores recebidos por meio das multas serão recolhidos ao...
Juíza do Tribunal Constitucional Alemão fala sobre pandemia e direitos fundamentais
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quinta-feira, 10/12/2020

Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual

... direto3. A proposta do PL 4.137/19 oferece às CPIs – que não possuem poderes para indiciar ou denunciar, mas apenas para investigar – o direito de celebrar acordos de colaboração premiada, contudo, acaba por limitar o poder de efetiva e completa...
Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs
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quinta-feira, 8/10/2020

Projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos é aprovado pelo Senado

Proposta quer destinar parte dos recursos do Fundo Nacional do Idoso para aprimorar canais de denúncias.

... relacionado ao tema, o PL 4.537/20, do senador Izalci Lucas, foi rejeitado pela relatora. O texto previa a criação do "SOS: maus-tratos contra idosos", um serviço exclusivo para receber denúncias ou suspeitas de abusos contra idosos em todo...
Projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos é aprovado pelo Senado
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... em 3/5/19; 4) TJ/RJ – APL 00038818420128190037 Nova Friburgo – rel. desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa – julgamento 29/4/15; 5) TJ/AP – Acórdão 95758 – Processo 0000399-12.2016.8.03.0001 – rel. Juiz Convocado Eduardo Freire Contreras – julgamento em...
O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas
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terça-feira, 7/7/2020

Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca

Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca.

... Nesse sentido, urge que o PL 1.137/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, seja igualmente aprovado pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. Tenho a impressão de que se torna necessário fazer, antes de...
Entrevista: Prof. Dr. Newton De Lucca
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domingo, 5/1/2020

Projeto aumenta quórum de decisão do STF sobre constitucionalidade

A proposta estabelece quórum mínimo de 9 dos 11 ministros presentes para decidir sobre constitucionalidade, inconstitucionalidade ou ato normativo.

... conclusivo. Veja a íntegra do PL 4.937/19. ____________
Projeto aumenta quórum de decisão do STF sobre constitucionalidade
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sexta-feira, 10/5/2019

Em 1939, mulher precisou comprovar virgindade para não ter casamento anulado

Motivo para anulação do matrimônio era previsto no Código Civil de 1916.

...e Michiles apresentou o PL 237/80. A proposta revogava os dispositivos. Apesar de ter sido aprovada pela CCJ do Senado, no entanto, o projeto foi arquivado cinco anos depois. A previsão do CC/1916 só foi revogada com a entrada em vigor do...
Em 1939, mulher precisou comprovar virgindade para não ter casamento anulado
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quinta-feira, 8/3/2018

Passado e presente: conheça as leis sobre direito das mulheres no Brasil

Da "lei da virgindade" à criação de direitos trabalhistas, país tem evoluído em relação aos direitos femininos.

...do PDS/AM, apresentou o PL 237/80. A proposta revogava os artigos 178 e 219 do Código Civil de 1916, que previam a possibilidade da anulação do casamento em casos nos quais o homem descobrisse, em até dez dias, que a...
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domingo, 17/9/2017

IAB elabora pareceres contrários a PL do Código de Mineração Brasileiro

Novo marco legal deverá substituir o atual Código da Mineração, em vigor desde 1967.

...Câmara, com a apresentação do PL 37/11. Já em 2013, o Poder Executivo apresentou uma nova proposta, dando origem ao PL 5.807/13. Este, por sua vez, acabou sendo absorvido, em maio de 2016, pelo substitutivo do deputado...
IAB elabora pareceres contrários a PL do Código de Mineração Brasileiro
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quinta-feira, 30/10/2014

CCJ do Senado aprova uso medicinal da maconha e flexibilização no porte de drogas

As novidades são oriundas do substitutivo ao PL 37/13.

...Antonio Carlos Valadares ao PL 37/2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre...
CCJ do Senado aprova uso medicinal da maconha e flexibilização no porte de drogas
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quarta-feira, 29/10/2014

CCJ do Senado aprova projeto que disciplina criação de empresa júnior

Se não houver recurso para votação pelo plenário da Casa, a proposta segue direto para a Câmara.

...inicial do parlamentar foi pela aprovação do PL 437/12 com duas emendas de redação já acolhidas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Entretanto, durante a discussão da proposta na CCJ, ele decidiu aproveitar...
CCJ do Senado aprova projeto que disciplina criação de empresa júnior
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sábado, 12/7/2014

PL proíbe cobrança de reserva de hotel cancelada com antecedência

A empresa que descumprir a regra poderá ser punida de acordo com o CDC.

... A Câmara analisa o PL 7.337/14, que proíbe cobrança de taxa extra do hóspede de hotel que cancelar a reserva até 72 horas antes da entrada. O projeto determina que, se a reserva tiver sido paga antecipadamente,...
PL proíbe cobrança de reserva de hotel cancelada com antecedência
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quarta-feira, 6/11/2013

MIGALHAS nº 3.243

Quarta-feira, 6 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.243 - Fechamento às 9h18.   "No direito tudo admite sofismas ; tudo se pode inverter ; tudo está sujeito a mil e um alvarás e a duas mil e tantas reformas !" Aluísio Azevedo(Cli...

... Gratuidade do diploma PL 1.637/12, do RJ, torna obrigatória nas universidades a fixação de cartazes tratando da gratuidade do diploma. O projeto, aprovado em segundo turno na ALERJ, dispõe que o informativo deverá...
MIGALHAS nº 3.243
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quarta-feira, 3/7/2013

O descontrole da concentração empresarial

José Carlos Magalhães Teixeira Filho e Christian Fernandes Gomes da Rosa

A lei 12.529, de 30/11/11, que completou um ano de vigência no dia 29/5, alterou de modo sensível a estrutura do SBDC.

...por conta da tramitação do mencionado PL 3.937/04, pouco antes de sua aprovação no final do ano de 2011. Escolhidos pela câmara dos Deputados, os valores de R$ 400 mi e R$ 30 mi foram rebatidos para R$ 1 bi e R$ 40 mi no...
O descontrole da concentração empresarial
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quarta-feira, 26/9/2012

PL isenta estagiários e advogados recém-formados de contribuições para a OAB

Para autor, projeto é justificado por dificuldades dos estudantes com os custos da graduação e problemas de inserção no mercado de trabalho para jovens profissionais.

...contribuições para a OAB. O PL 3837/12 será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para autor, o deputado Rodrigo Moreira Ladeira Grilo...
PL isenta estagiários e advogados recém-formados de contribuições para a OAB
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segunda-feira, 5/3/2012

A má iniciativa da ampliação das possibilidades de anulação de sentença arbitral

O PL que pretende alterar a lei de abritragem só merece ampla e total rejeição.

...pretensamente, propõe o autor do PL 2.937/2011, ilustre deputado Domingos Sávio em relação à Lei de Arbitragem (9.307/1996) que há de ter visto fantasmas onde não existem. Como pretendemos demonstrar, as sugestões são...
A má iniciativa da ampliação das possibilidades de anulação de sentença arbitral
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quinta-feira, 16/2/2012

MIGALHAS nº 2.817

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 - Migalhas nº 2.817 - Fechamento às 10h23. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas (Clique aqui) _________...

...Lopes Advogados. Para ele, o PL 2.937/11, sob exame na Câmara, e que amplia as possibilidades de anulação de sentença arbitral pelo Judiciário, "vai retirar da opção arbitral o seu real sentido e objetivo, moderno e muito...
MIGALHAS nº 2.817
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terça-feira, 14/2/2012

MIGALHAS nº 2.815

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 - Migalhas nº 2.815 - Fechamento às 9h42. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Gaiofato Advogados Associados (Clique aqui) ___________________...

...(Clique aqui) 3 - Câmara - PL 2.937/11 amplia possibilidades de anulação de sentença arbitral. (Clique aqui) Processualmente O causídico André Motoharu Yoshino, do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves...
MIGALHAS nº 2.815
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quinta-feira, 13/10/2011

Nova lei concorrencial: avanço ou retrocesso

Roberto De Marino Oliveira

O advogado questiona se não seria mais proveitoso alterar pontos-chave da atual lei concorrencial, ao invés de revogá-la.

...8.884/94 (clique aqui). O PL 3.937/04 (clique aqui) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de 2008 e pelo Senado Federal em 2010. Em 5 de outubro de 2011, a Câmara dos Deputados votou e aprovou o projeto,...
Nova lei concorrencial: avanço ou retrocesso
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segunda-feira, 10/10/2011

Resumo das mudanças mais relevantes na nova lei de Defesa da Concorrência

O Congresso Nacional aprovou semana passada o PL 3.937/04, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O PL ainda deve ser sancionado pela presidente Dilma.

...aprovou semana passada o PL 3.937/04, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O PL ainda deve ser sancionado pela presidente Dilma. Antecipando-se à promulgação da lei, o escritório Pinheiro Neto...
Resumo das mudanças mais relevantes na nova lei de Defesa da Concorrência
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