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Quarta-feira, 4 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.198 - Fechamento às 11h33. "Ao mandatário cumpre dar conta ao mandante do modo por que se desempenha do mandato. Ao mandante cabe exigir do mandatário conta do modo como esse manda...
Com a lei 12.846/13, que entrou em vigor no final de janeiro, o Brasil dá um importante passo no combate à corrupção.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de setembro de 2024.