O que saiu em Migalhas sobre Rafael De Alencar Araripe Carneiro

Reforma de 2021 consolidou modelo mais racional de responsabilização, fruto de um diálogo técnico entre Legislativo, Judiciário e advocacia especializada.

STF define que improbidade administrativa exige dolo, afastando atos culposos, e permite revisar decisões transitadas em julgado, impactando eleições de 2026.

5ª turma considerou desproporcional a preventiva quando possível assegurar o meio social por cautelares.

Para 5ª turma, se o objeto a ser contratado estiver previsto dentre as hipóteses de dispensa, não há cogitar de crime por atipicidade de conduta.