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O advogado Ricardo Lacaz Martins elenca algumas questões controversas da lei 13.254/16, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos.

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Liminares: A arma jurídica que protege a inovação ao combater o uso indevido de patentes, garantindo que tecnologias essenciais como o 5G continuem a ser criadas.
Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de agosto de 2022.