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O estudo mostra o caso da cassação da Chapa Dilma-Temer julgado definitivamente pelo TSE.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
A obra apresenta uma solução prática para o impasse criado com a cobrança de uma contribuição que, apesar de ser instrumento para a promoção de eficientes políticas públicas, nunca foi aplicada a seus fins constitucionais.
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.