TUDO SOBRE
São temas abordados em textos elaborados por profissionais ligados à infraestrutura e mineração.
Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de maio de 2017.
Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula.
Não se quer afastar a responsabilização devida do agente público, mas, no entanto, é preciso que o agente público parecerista esteja assegurado da exigência de dolo ou erro grosseiro para ser responsabilizado por opinião técnica que, fundam...