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A Corte reconheceu a prerrogativa dos estados de complementar normas federais e criar regras específicas para ampliar o acesso à saúde, fortalecendo as diretrizes do SUS.
Estado de SC questiona lei que obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em jornais e noticiários de TV.
Produto é tóxico e cancerígeno.
Justiça restaurativa. Uma solução à guerra fiscal?