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Decisão vale para conteúdo televisivo, impresso e na internet sob pena de multa de R$ 1 mi em caso de descumprimento.
Veja quem ganhou a obra "Código de Processo Civil Comentado - Com remissões e notas comparativas ao Projeto do Novo CPC" (RT – Revista dos Tribunais – 1.214p.), de José Miguel Garcia Medina.
O Balcão de Justiça e Cidadania, a Casa de Justiça e Cidadania e a Ouvidoria Judicial, projetos do Tribunal baiano, participarão, no próximo dia 25/2, do projeto Balanço Geral nos Bairros, promovido pela TV Itapoan. O primeiro evento da tem...
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ajuizaram ADIn por Omissão (ADO 9) no STF, para questionar a ausência de regulamentação legal do dir...