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Informações jurídicas de quinta-feira, 05 de junho de 2025.
Colegiado considerou que publicações ultrapassaram a liberdade de expressão.
Relatora do caso afirmou que a discriminação prejudica a economia e a saúde materna e infantil, atentando contra os direitos da mulher.
Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de julho de 2023.