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Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de abril de 2024.
Relator do caso ressaltou que as medidas restritivas, como a apreensão do passaporte, devem ser justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Influenciador fitness é sócio de empresa investigada por desviar produtos químicos para produção de drogas.