TUDO SOBRE
A medida provisória estabelece que o Poder Público “poderá” exigir garantias do contratado que receber o pagamento antecipado.
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de maio de 2021.
O fato de a atividade privada de transporte individual de passageiros não ter previsão legal não o torna ilegal ou clandestino.
Informações jurídicas de terça-feira, 11 de setembro de 2018.