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Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de janeiro de 2022.
Julgamento terá continuidade no dia 26/8, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de junho de 2021.
O julgamento foi suspenso após o voto do relator e será retomado em data posterior.