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Sócio do escritório LBS Advogados - Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.
Procuradoria-geral da República questiona omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição.
O julgamento foi suspenso após o voto do relator e será retomado em data posterior.
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de agosto de 2023.