O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Supremo Tribunal Federal
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Supremo Tribunal Federal

/quentes
quinta-feira, 15/4/2021

Nunes Marques nega ação que pede impeachment de Moraes

Ministro negou mandado impetrado por Jorge Kajuru, no qual pedia para que o Senado desse prosseguimento ao processo.

... consolidada do Tribunal (RISTF, art. 21, § 1º). Custas pelo impetrante. Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, c/c a Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se." Kajuru alega no pedido que é autor de denúncia contra Moraes, e que a...
Nunes Marques nega ação que pede impeachment de Moraes
/quentes
quarta-feira, 14/4/2021

STF: Moraes adia análise de lei municipal de SP que proíbe foie gras

Apenas o relator, Dias Toffoli, votou. Para S. Exa., a Corte já validou a competência do município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, seria caso de cancelamento do tema da repercussão geral.

... por força do art. 38 do RISTF. O processo passou ao ministro Dias Toffoli. Toffoli, em seu voto, considerou que a questão acerca da competência legislativa municipal em matéria ambiental foi profundamente examinada pelo STF no julgamento...
STF: Moraes adia análise de lei municipal de SP que proíbe foie gras
/quentes
quarta-feira, 14/4/2021

STF decide que cabe ao plenário julgar condenações de Lula

Na tarde de amanhã, o plenário deve, portanto, analisar a competência da Vara de Curitiba nas decisões sobre Lula.

... sentido, registrou que o RISTF é claro quanto à questão e, assim, assentou a competência do plenário. A ministra Cármen Lúcia reconheceu que, de fato, há um aparte neste objeto de HC (a suspeição de Moro) que foi já apreciado pela 2ª turma....
STF decide que cabe ao plenário julgar condenações de Lula
/depeso
quarta-feira, 31/3/2021

Novas restrições à obtenção de isenção de IPI para pessoa com deficiência (PCD)

É de se chamar atenção a exclusividade que deu a MP às novas restrições relativas à concessão de isenção de IPI para pessoas com deficiência.

... RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem...
Novas restrições à obtenção de isenção de IPI para pessoa com deficiência (PCD)
/depeso
quarta-feira, 31/3/2021

Amicus curiae perante o STF AOS 46 minutos do segundo tempo

Limitações temporais ao ingresso do amicus curiae.

... do § 3° do art. 131 do RISTF, não há mais dúvida de que o amicus curiae direito à sustentação oral9. Em decisão de ADC – que, neste particular, não difere da ADI, o STF já decidiu também: (...) Nesse sentido, este STF já admitiu o ingresso...
Amicus curiae perante o STF AOS 46 minutos do segundo tempo
/quentes
terça-feira, 9/3/2021

Gilmar pauta caso de suspeição de Moro para esta terça-feira

Desde 2018, o caso está parado por pedido de vista de Gilmar.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
Gilmar pauta caso de suspeição de Moro para esta terça-feira
/quentes
terça-feira, 9/3/2021

Fachin quer adiar julgamento da suspeição de Moro

Na manhã de hoje, o ministro Gilmar Mendes havia incluído o caso na pauta da 2ª turma.

... haja perdido o objeto". (RISTF, art. 21, IX). O fato é que isso acaba por escancarar o pega-pega na 2a turma, pois, na manhã de hoje, o ministro Gilmar Mendes havia incluído o caso na pauta da turma, cujo início está marcado para as 14h. Segundo...
Fachin quer adiar julgamento da suspeição de Moro
/depeso
terça-feira, 9/3/2021

A anulação das acusações sobre o Lula foi incorreta?

Tainá Arco e Flexa R Nomura

O ministro Fachin anula a condenação do ex-presidente Lula por incompetência, remetendo o processo para Brasília.

... Supremo tribunal Federal (RISTF), redação de Maio de 2009, foi usada como base para argumentação do ministro Edson Fachin, no julgamento do ex-presidente Lula. O ministro não está tirando o crédito da 13º Vara Federal da Subseção Judiciária...
A anulação das acusações sobre o Lula foi incorreta?
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

Fachin anula as condenações de Lula na Lava Jato

Em surpreendente decisão, ministro diz agora que a competência para julgar os casos contra Lula não deveria ser de Curitiba, e anula todas as decisões nos processos, deixando Lula elegível.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
Fachin anula as condenações de Lula na Lava Jato
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

Kakay diz que STF deve enfrentar parcialidade de Moro

O advogado criminalista disse, ainda, que a decisão do ministro Fachin foi “absolutamente correta”.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
Kakay diz que STF deve enfrentar parcialidade de Moro
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

Decisão de Fachin encerra processo de suspeição de Moro

Com a nulidade das condenações, Edson Fachin declarou a perda de objeto de HC no qual se coloca em xeque a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

... fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969...
Decisão de Fachin encerra processo de suspeição de Moro
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

“Lula pode até merecer. Moro, jamais!”, diz Lira sobre absolvição

Presidente da Câmara reagiu à decisão do ministro Fachin de anular condenações de Lula na Lava Jato.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
“Lula pode até merecer. Moro, jamais!”, diz Lira sobre absolvição
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

Para Fabio Tofic, decisão de Fachin é "sentença de absolvição"

Advogado observa que decisão elimina um pilar da acusação, uma vez que o chamado "ato de ofício" para a alegada corrupção era a "indicação dos diretores" para Petrobras.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
Para Fabio Tofic, decisão de Fachin é "sentença de absolvição"
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

Luciano Huck fala sobre Lula: “figurinha repetida não completa álbum”

O apresentador é especulado como possível candidato à eleição de 2022.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
Luciano Huck fala sobre Lula: “figurinha repetida não completa álbum”
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

Bolsonaro diz que Fachin tinha “forte ligação com o PT” - Taokey?

A insinuação maldosa do presidente foi feita hoje à tarde, logo após a decisão do ministro.

... no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais...
Bolsonaro diz que Fachin tinha “forte ligação com o PT” - Taokey?
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... I, II e II, CPP).16 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal permite a atuação de juiz instrutor para realização de atos de instrução dos inquéritos e ações penais originárias (art. 21-A), os poderes conferidos permitem que o magistrado profira decisão apenas sobre questões...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
/depeso
sexta-feira, 16/10/2020

A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas

Para além das hipóteses em que a suspensão não é considerada adequada, pode haver situações em que apenas a suspensão das ações não seja suficiente para elidir a profusão de entendimentos contraditórios.

... Cível, DJe 6/12/17. 4 RISTF: “Art. 21. São atribuições do Relator: (...) iv – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta...
A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas
/quentes
quarta-feira, 7/10/2020

Plenário do STF voltará a julgar ações penais e inquéritos policiais originais

Anteriormente, a competência estava com as turmas do STF para julgamentos envolvendo parlamentares, por exemplo.

... valer a norma original do RISTF: "Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: I – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal...
Plenário do STF voltará a julgar ações penais e inquéritos policiais originais
/depeso
sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (STF. RE 1235961. Decisão Monocrática: Ministra Cármen Lúcia. Data de Publicação: 15/04/2020 – g.n.). 14 TJRS – RE nos autos 70082040254, Primeira Vice-Presidência, Relator: Maria Isabel de Azevedo...
O momento da eficácia de um precedente
/coluna/conversa-constitucional
terça-feira, 1/9/2020

Qual o legado da Corte Dias Toffoli?

Qual o legado da Corte Dias Toffoli?

... consta do art. 21-B do RISTF. Foi o anúncio da expansão do chamado plenário virtual, o ambiente hospedado pelo site do Supremo onde é possível haver deliberações no espaço digital sem a presença física e síncrona de todos os ministros, como...
Qual o legado da Corte Dias Toffoli?
Não há mais resultados para serem exibidos.