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Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de agosto de 2022.
No documento, que será encaminhado ao CSJT, os advogados fundamentaram a necessidade de que os depoimentos prestados em videoconferências sejam transcritos.
Está em discussão o processo administrativo que trata da conversão, em resolução administrativa, do Ato 45 do CSJT, que prevê a dispensa da transcrição em ata dos depoimentos pessoais e testemunhais em audiências audiovisuais.
A eleição ocorreu na noite do dia 8, em reunião eleitoral do Conselho de Representantes da entidade.