TUDO SOBRE
Este trabalho possui como como proposito fazer um estudo paralelo entre a LEP - Lei de execuções penais com a CF/88.
Informações jurídicas de terça-feira, 05 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de março de 2022.